Por retenção de verbas públicas, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o tabelião e a substituta legal, afastando-os da função e determinando regime de intervenção no 1º Tabelionato de Notas e do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cajazeiras. A medida foi formalizada pela Portaria nº 01/2025 e publicada no Diário da Justiça de terça-feira (23), onde são apontados os fundamentos para a instauração do processo.

***

|👉 LEIA TAMBÉM:

• + Mulheres se mobilizam em Cajazeiras para 2ª Caminhada das Pretas nesta sexta-feira (25)

• + Quase 12 mil crianças são afetadas por obras paralisadas em creches nos municípios paraibanos

• + Micaranhas 2025 de São José de Piranhas terá Xand Avião, Michele Andrade e Iguinho & Lulinha

• + Bolsonaro e Eduardo atentam contra a soberania ao vincular fim do tarifaço de Trump à anistia

***

A omissão sistemática na retenção de verbas públicas foi considerada como infração disciplinar grave, gerando o afastamento preliminar do tabelião e da substituta legal, com amparo nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, e na prática, em tese, de ilícito penal.

Segundo a Portaria, a decisão decorre de reiteradas infrações disciplinares constatadas na última Correição Extraordinária, ocorrida entre os dias 19 e 21 de maio de 2025. A conduta considerada grave consistiu na ausência sistemática de repasse de valores de natureza pública, recolhidos pelos usuários do serviço extrajudicial, mas que deveriam ter sido repassados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) e ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FARPEN).

|📸 © Ilustrativa/Elza Fiúza/ABr

Rádio Centro Cajazeiras