Os prefeitos dos municípios brasileiros começam a se movimentar no sentido de pressionar o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 391/201). A matéria prevê o aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. Decêndio significa que os recursos do FPM serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, por exemplo, já se manifestou a favor do projeto e garante que esse aumento do valor repassado representa um avanço e um reconhecimento, uma vez que os municípios enfrentam problemas financeiros por causa da pandemia.

“A PEC sugere essa repartição tributária por meio dos índices de FPM, que já existem e são definidos de acordo com a população de cada ente. De acordo com esses índices, esses recursos serão divididos entre os municípios. Aumenta-se 1% da arrecadação e divide pelo índice de FPM”, explica o presidente.

“Considerando as dificuldades que os municípios passam, principalmente no período entre junho até setembro, esse recurso viria para equilibrar as contas e preparar para que os municípios não tenham dificuldade no final do ano, quando há um aumento de despesas, inclusive com 13° salário”, acrescenta Caravina.

O consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, afirma que a aprovação da medida não implicaria novas despesas para o governo federal em 2020.

“Nós vemos viabilidade de aprovação da PEC pelos Congresso Nacional, mesmo nesse momento de crise econômica. Então, este 1% adicional no mês de setembro ajudaria muito a todos os gestores municipais a equilibrarem suas receitas para fazer frente às duas despesas que são cada vez maiores para os municípios”, defende Stranz.

O consultor também avalia que há um consenso entre todas as frentes para que a PEC seja aprovada o quanto antes. “Mesmo em um momento de pandemia, seria uma sinalização interessante por parte do Congresso Nacional, já que os municípios teriam um pouco a mais de recurso a partir do ano que vem, no mês de setembro de cada ano.

Repercussão no Congresso

Principal fonte de receita da maioria dos municípios brasileiros, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O deputado Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN), acredita que, atualmente, há viabilidade econômica e orçamentária para se atender a aprovação da PEC. Segundo o parlamentar, a União tem feito complementações e dado apoio financeiros a municípios, o que significa que, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo vão atuar para que a proposta seja aprovada.

“Estamos fazendo um reforço do Pacto Federativo na medida em que se distribui a arrecadação para os entes que estão mais próximos da população. Os municípios é quem sempre atendem as demandas que chegam às suas secretarias e às necessidades mais urgentes nas diversas áreas de políticas públicas, diferentes dos estados e da União. É importante inverter essa pirâmide em que a maior parte da arrecadação fica concentrada em Brasília e pouco chegue aos municípios e estados”, defende.

O deputado federal, Pompeo de Mattos (PDT-RS), também elenca a PEC do 1% do FPM como pauta urgente. O parlamentar afirma que, neste contexto de pandemia, os municípios tiveram gastos excessivos para tentar manter a saúde da população e, mesmo considerando que o valor não seja tão alto, esse aumento de 1% dará fôlego a essas localidades.

“Os municípios vão poder respirar melhor, terão um plus, um recurso a mais, ainda que a arrecadação em valores absolutos diminua em valores percentuais ele aumenta e há um equilíbrio. Ou seja, os municípios vão tomar um fôlego muito importante, inclusive para os atuais prefeitos fecharem as contas”, pontua.

Pompeo de Mattos ressalta que, segundo a PEC 391/20, a ampliação seguirá a escala repasses de 0,25% nos dois primeiros anos, 0,50% a partir do terceiro ano e 1% no quarto ano. “Nós não estamos falando em dinheiro, mas sim em percentual. Ou seja, se a economia, por conta da pandemia, baixar a arrecadação, a repartição partirá do que foi arrecadado. Não há obrigação de dar um valor fixo, mas sim um percentual”, explica.

Atualmente, a proposta aguarda recebimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que “altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”.

O economista do Ibmec, William Baghdassarian, avalia que a União deve alegar que a medida vai representar uma redução na receita líquida, o que, segundo ele, é verdade. No entanto, o especialista ressalta que os municípios também enfrentam uma situação fiscal delicada e têm “menos grau de liberdade para fazer políticas públicas”.

“Quando você olha a situação de todos os entes da Federação, notamos uma Federação que precisa repensar suas obrigações e financiamentos. Então, é mais ou menos isso, as políticas públicas são realizadas nos municípios na ponta. Agora, é obvio que a situação da União não pode ser desprezada. Estamos em uma condição fiscal complicada”, destaca.

Prorrogação de parcelas do FPM

As primeiras parcelas de compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), maior fonte de receita da maior parte das prefeituras, não foram suficientes para cobrir as quedas de arrecadação ocasionadas pela pandemia. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem articulado junto à comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate ao coronavírus para que seja estendido o prazo de compensação até dezembro.

O apoio financeiro da União foi estabelecido pela Medida Provisória 938, que transferiu recursos para as prefeituras e estados para recompor as perdas do que seria repassado do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os meses de março e junho de 2020. Foram disponibilizados R$ 16 bilhões, mas as parcelas somaram, até aqui, aproximadamente R$ 6 bilhões, deixando de saldo cerca de R$ 10 bilhões. A reinvindicação é de que esse montante continue sendo repassado aos estados e municípios, já que a forte retração da atividade econômica deve continuar nos próximos meses, o que impacta os recursos transferidos pelos fundos de participação.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que o Projeto de Lei 1161/20, que estende a compensação até dezembro, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e espera apreciação no Senado. Segundo ele, a perda total de arrecadação dos municípios em 2020 é estimada em R$ 74 bilhões, sendo que, até agora, apenas R$ 23 bilhões estariam garantidos nas ajudas federais. A previsão é que a situação seja ainda pior em outubro, novembro e dezembro. 

“Isso que o governo e o Congresso estão apoiando, e é um valor significativo, vai representar 30% do que será a queda de arrecadação dos municípios este ano. Então, se nada acontecer a partir de setembro, a grande maioria dos municípios terá problema com pagamento de servidores, fornecedores e terá uma dificuldade enorme nos últimos três meses do ano”, alerta.

O presidente da CNM não acredita que a completa retomada da atividade econômica ocorra até dezembro, visto que ainda não há vacina para a doença. “Até o final do ano teremos esse efeito sanfona, quando vamos abrir e fechar as atividades econômicas e isso, com certeza, impacta negativamente na arrecadação”, completa Aroldi.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) também se manifestaram sobre o repasse de R$ 60 bilhões para repartir entre estados, municípios e Distrito Federal, previsto na Lei Complementar 173/2020.  Em nota conjunta, as entidades confirmaram que o montante previsto na lei era insuficiente e supriria apenas 30% dos prejuízos – do total repassado aos municípios, segundo o texto, R$ 3 bilhões devem ser utilizados especificamente com saúde e assistência social e os 20 bilhões restantes são de uso livre, conforme a necessidade da gestão.

Via Brasil 61