Por Cesar Mendes

Um dos projetos aprovados pela Comissão de Segurança Pública, de autoria do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, assegura aos policiais militares feridos em serviço o direito de serem reintegrados na ativa, em novas funções, desde que tenham preservada a sua capacidade de trabalho. A proposta foi aprovada com uma mudança feita pelo relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, estendendo o direito também aos bombeiros. Kajuru destacou que essa modalidade de reintegração de servidores públicos está prevista na Constituição.

|👉 LEIA TAMBÉM:

• UFCG tem inscrições abertas até esta quarta-feira (21) para curso de especialização em Cajazeiras

• Venda de repelentes dispara e cresce quase cinco vezes diante de surto; saiba como escolher

Kajuru – “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e também o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”.

Outro projeto aprovado cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra os animais a serviço dessas corporações. A proposta define como violência contra o animal policial ou militar qualquer ação ou omissão que acarrete lesão, sofrimento físico ou morte e que tenha sido praticada para reduzir a efetividade da ação policial ou militar. O agressor deverá arcar com as despesas médicas veterinárias necessárias para o reestabelecimento do animal e, em caso de morte, também com os custos do treinamento de um novo animal para a função. O relator, Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, destacou que o texto está em conformidade com o Código Penal.

|👉 LEIA TAMBÉM:

• Supremo Tribunal Federal vai pacificar polêmica sobre vínculo de trabalho por aplicativo

• Êxodo rural é quase o dobro da média mundial e desafia sustentabilidade do campo e cidade

Trad – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de outrem. Como o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito de proteção aos animais, o policial ou o militar que repele agressão ou risco de agressão a animal militar ou policial estará agindo em legítima defesa”.

Para a autora da matéria, Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, mesmo com a previsão do crime de maus tratos a cães e gatos na lei de crimes ambientais, é preciso levar em conta que o risco de lesão para os animais utilizados em ações policiais ou militares é diferente e merece uma atenção específica da legislação. As duas matérias aprovadas seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Informações da Rádio Senado.

|📸 © Ilustrativa/Valdecir Galor/SMCS/Divulgação

Rádio Centro Cajazeiras