|👮🏾♀️🩼 Direito de reintegração para policiais feridos em serviço segue agora para análise da CCJ
📸 © PMPR/Divulgação
Por Cesar Mendes
Um dos projetos aprovados pela Comissão de Segurança Pública, de autoria do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, assegura aos policiais militares feridos em serviço o direito de serem reintegrados na ativa, em novas funções, desde que tenham preservada a sua capacidade de trabalho. A proposta foi aprovada com uma mudança feita pelo relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, estendendo o direito também aos bombeiros. Kajuru destacou que essa modalidade de reintegração de servidores públicos está prevista na Constituição.
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Kajuru – “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e também o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”.
Outro projeto aprovado cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra os animais a serviço dessas corporações. A proposta define como violência contra o animal policial ou militar qualquer ação ou omissão que acarrete lesão, sofrimento físico ou morte e que tenha sido praticada para reduzir a efetividade da ação policial ou militar. O agressor deverá arcar com as despesas médicas veterinárias necessárias para o reestabelecimento do animal e, em caso de morte, também com os custos do treinamento de um novo animal para a função. O relator, Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, destacou que o texto está em conformidade com o Código Penal.
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Trad – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de outrem. Como o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito de proteção aos animais, o policial ou o militar que repele agressão ou risco de agressão a animal militar ou policial estará agindo em legítima defesa”.
Para a autora da matéria, Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, mesmo com a previsão do crime de maus tratos a cães e gatos na lei de crimes ambientais, é preciso levar em conta que o risco de lesão para os animais utilizados em ações policiais ou militares é diferente e merece uma atenção específica da legislação. As duas matérias aprovadas seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Informações da Rádio Senado.
|📸 © Ilustrativa/Valdecir Galor/SMCS/Divulgação
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