A CPI que investiga a manipulação de jogos e apostas esportivas ouviu o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele foi convidado para explicar as obrigações tributárias das empresas de apostas de quota fixa e a incidência de impostos sobre os prêmios obtidos nesta modalidade. O senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, relator da CPI, apresentou um estudo do Banco Itaú, divulgado no mês passado, segundo o qual os brasileiros já gastaram mais de 68 bilhões de reais nos últimos 12 meses em casas de apostas on-line, as chamadas “bets”. O levantamento também apontou que os prejuízos neste tipo de plataforma somam mais de 20 bilhões de reais, o que representa uma queda de 0,3% no consumo total e compromete 1,9% da massa salarial brasileira. Barreirinhas destacou que, apesar da Receita Federal já trabalhar com base na legislação atual, a fiscalização será mais eficaz a partir de 2025, quando, de acordo com a Lei aprovada pelo Congresso, as “bets” serão obrigadas a constituir empresas no país:

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(Robinson Barreirinhas) “O Congresso Nacional aprovou uma lei e nós temos agora um desafio da Receita Federal de implementar essa lei, de fazer ela valer. A fiscalização será mais efetiva a partir de 1º de janeiro, porque nós temos dados e temos as empresas efetivamente estabelecidas aqui no Brasil. Nós temos um arcabouço legal que dá ferramentas para que o Estado brasileiro possa fazer essa fiscalização de forma muito mais efetiva, não que ela não haja antes disso”.

O secretário da Receita Federal alertou, no entanto, que a legislação não oferece instrumentos para responsabilizar de forma efetiva as empresas estrangeiras:

(Robinson Barreirinhas) “Não deu maiores instrumentos para a responsabilização de empresas que estejam de fato estabelecidas no exterior, o que o legislador brasileiro optou por fazer uma mescla de regulação com imposição de obrigações de presença nesse país para que se torne possível essa arrecadação”.

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Outro tema debatido na CPI foi a operação da Polícia Federal que prendeu influenciadores e pessoas ligadas à plataformas de jogos ilegais. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, disse que a comissão antecipou o problema e criticou a liberação dos cassinos on-line:

(sen. Carlos Portinho) “Esse é um tema da maior relevância, dado, inclusive, à operação da Polícia Federal de hoje, o que mostra que a CPI está no caminho certo, a gente se antecipou ao problema. Infelizmente o esporte escolheu as apostas e do esporte fomos para o jogo do Tigrinho aqui no Senado, liberando o cassino, o jogo e tudo mais”.

Na manhã da quarta-feira, a Polícia Federal cumpriu 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais.

Sob a supervisão da Marcela Diniz, da Rádio Senado, Paulo Barreira.

|📸 © Bruno Peres/Agência Brasil

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