|↪️🪙↩️ Proposta regulamenta cashback para 28 mi de famílias previsto na reforma tributária
O projeto de Lei complementar que trata sobre a regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para cerca de 28,8 milhões de famílias com renda mensal de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
O texto prevê a devolução do valor total da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, para compra de botijão de gás; e de metade dela para contas de energia elétrica, água e esgoto, e de gás encanado. Sobre compras do mercado e demais produtos de consumo, o cashback proposto é de 20% da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS.
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Estão de fora disso cigarros, bebidas alcoólicas e outros itens prejudiciais à saúde sujeitos ao Imposto Seletivo. União, os estados e os municípios poderão fixar em lei percentual mais elevado de cashback, desde que limitado a 100% do tributo. Antes de ser analisado pelos senadores, o projeto terá de passar pelo crivo da Câmara dos deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estimou que a votação da reforma tributária deve ser concluída no segundo semestre, mesmo com o calendário eleitoral:
(Rodrigo Pacheco) “Para poder termos, enfim, uma reforma tributária no nosso país, com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado, mais simplificado, com imposto único.”
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De acordo com o governo, a devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais. Nesse sentido, o governo cita que o projeto pretende estimular a cidadania fiscal e reduzir a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. O governo pretende, ainda, definir mecanismos de diminuição de fraudes e limites de devolução por unidade familiar. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.
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