|🖐 Congresso rejeita 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental; Oposição comemora
O Congresso Nacional derrubou os vetos do Poder Executivo a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto. Com a derrubada, retornam ao texto da lei, por exemplo, a previsão de dispensa da licença para obras de manutenção e melhoria em rodovias; e também a simplificação do licenciamento na área do saneamento básico e nos empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, que poderão optar pela Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, defendeu a manutenção dos vetos.
(senador Randolfe Rodrigues) “Pela sensibilidade que tem para a legislação ambiental brasileira, a posição do Governo será de manutenção do veto e, obviamente, vamos ao debate político aqui no Plenário do Congresso Nacional e, em seguida, ao voto sobre este tema.”
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Já o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou que derrubar os vetos ao texto, amplamente debatido pelo Congresso, é uma forma de defender a autonomia dos Poderes.
(senador Marcos Rogério) “Não somos poderes subalternos, somos poderes iguais. Se o presidente da República tem a possibilidade de praticar o veto como mandamento constitucional, tem o Congresso a possibilidade de apreciar o veto; e manter ou derrubar o veto.”
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O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que deliberar sobre vetos presidenciais é uma etapa essencial do processo legislativo.
(senador Davi Alcolumbre) “É nessa etapa que o parlamento afirma a sua prerrogativa de dar a palavra final sobre a vigência das leis no nosso país. Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional.”
Um acordo entre governo e oposição adiou a decisão dos itens relacionados com Licença Ambiental Especial (LAE), objeto de uma medida provisória em análise em comissão especial. Com a MP, o governo quer derrubar a previsão de análise em fase única, adotando na licença especial o procedimento trifásico tradicional, que prevê a Licença Prévia, a de Instalação e a de Operação, garantindo estudo prévio e relatório de impacto ambiental. A MP perderá validade em 5 de dezembro. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
|📲 Repercussão na oposição
A sessão conjunta no Congresso, que deu a maioria para derrubar 52 dos 63 vetos presidenciais, marcou mais uma derrota política para o governo e foi comemorada pela oposição.
|📸 © Lula Marques/Agência Brasil
Rádio Centro Cajazeiras