O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em 25 de fevereiro, resolução que altera regras do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, o Seguro-Defeso. A principal mudança amplia o prazo para solicitar o benefício nos períodos de defeso iniciados até 30 de junho de 2026. O pedido poderá ser feito até o último dia do defeso, com possibilidade de prorrogação de até 60 dias em caso de mudanças nas regras ou na área atendida. O prazo para recurso administrativo passa a ser de até 120 dias após a notificação de indeferimento.

O benefício é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde novembro de 2025. Entre 1º de novembro de 2025 e 21 de fevereiro de 2026, foram registrados quase 1 milhão de pedidos, o equivalente a 78,4% do total do mesmo período de 2024. Pará e Maranhão concentram a maior parte das solicitações. O primeiro lote de pagamento, liberado em 17 de fevereiro, somou aproximadamente 47 mil parcelas, no valor de R$ 76 milhões. Ao todo, já foram emitidas 135.433 parcelas, que somam R$ 219,5 milhões.

Para ter direito ao benefício, o pescador deve ter inscrição no Registro Geral da Pesca há pelo menos um ano, cadastro biométrico, inscrição no Cadastro Único, entrega do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira e comprovação de residência em município abrangido pelo defeso. O pedido deve ser feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. O processamento dos lotes leva até 14 dias após a emissão das parcelas.

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