|👁🗨 Com Derrite, extrema direita foca no PL Antifacção e desfigura proposta do governo
A disputa em torno da segurança pública no Congresso começou a “preocupar” o governo federal. O Projeto de Lei Antifacção apresentado pelo Executivo tem a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário de Segurança Pública do estado. O relatório apresentado pelo congressista subverteu o que os deputados progressistas consideram como uma parte importante do projeto e deu um sinal negativo para a base governista.
O texto apresentado por Derrite tem dois pontos importantes e pode ser votado essa semana na Câmara. Primeiro equipara os grupos ligados ao crime organizado no Brasil com atividades terroristas. Isso foi considerado pela base do governo como uma forma de apensar o PL do Terrorismo, que o governo se disse “totalmente contra”, em uma proposta do próprio Executivo.
Na segunda mudança, o relatório do deputado também condiciona a atuação da Polícia Federal (PF) no território a um pedido dos governos estaduais. Esse ponto também foi lido como “muito preocupante” pelo governo federal por limitar a atuação de um importante agente de combate ao crime organizado.
Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), esse é o “maior ataque da história” contra a PF e enfraquece a atuação da instituição, o que é benéfico para o crime organizado.
“Nós estamos muito preocupados com o relatório apresentado pelo deputado Derrite. Ao nosso ver, isso é outra PEC da Bandidagem. É um ataque frontal às atribuições da Polícia Federal. Aqui tem o artigo 11 que diz que, o Ministério da Justiça pode colocar a PF para atuar nos estados mediante provocação do governador do estado. Isso é inconstitucional. A PF pode fazer trabalho e operação contra organização criminosa sem autorização do governador”, disse em entrevista coletiva na Câmara.
O líder do PT usou como exemplos a operação Carbono Oculto, que foi deflagrada pela PF e pela Receita Federal e conseguiu atingir não só lideranças do crime organizado, como a estrutura econômica e integrantes que estavam ligados ao mercado financeiro. O congressista questionou se esse tipo de operação fosse realizada no Rio de Janeiro, com pessoas da política ligadas ao crime organizado, se a intervenção da PF teria sido pedida pelo governador Cláudio Castro (PL).
O projeto apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de 3 a 9 anos para 5 a 10 anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. No relatório, Derrite sugere o aumento da pena para 10 a 20 anos.
Outra mudança proposta no PL é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.
Derrite e a eleição presidencial
A disputa da extrema direita em torno da pauta começou, para os deputados, com a própria indicação de Derrite para a relatoria. Os congressistas da base do governo viram com maus olhos o protagonismo de um deputado que é ligado diretamente às ideias bolsonaristas de segurança pública.
O deputado deixou o cargo de secretário de Tarcísio de Freitas (PL) em São Paulo para voltar a Câmara para se responsabilizar pelo projeto na oposição. Para os deputados progressistas, essa foi uma “apropriação” da pauta do governo em um período sensível da política brasileira, que envolve a operação policial mais letal da história do país a menos de um ano das eleições.
A liderança do PT vê margem para negociações, mas garante que, se não forem retirados os dois tópicos sensíveis, os deputados da base do governo votarão contra o projeto que foi criado pelo próprio Executivo.
“Amanhã terão rodadas de negociações. O projeto era de autoria do Poder Executivo. Tirar um projeto que é de autoria do Executivo para colocar o Derrite, que é secretário do Tarcísio de Freitas, que pode ser um candidato contra o presidente Lula, eu acho desrespeitoso. Não existe esse termo, porque furto a gente conhece como de celular, mas é quase um furto da autoria do Executivo. É tentar tirar o protagonismo do Executivo”, afirmou Lindbergh.
O governo tenta agora costurar acordos para tentar tirar Derrite da relatoria. Esses esforços estão sendo conduzidos pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O relatório apresentado também demonstra uma diferença de perspectiva na configuração da segurança pública no Brasil. Enquanto o governo bate na tecla da inteligência e articulação das forças de segurança –especialmente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública–, a extrema direita foca na saída a partir do combate violento.
“O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige, portanto, legislação de guerra em tempos de paz — normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de novos membros e restabeleçam o monopólio estatal da força”, diz o texto.
Especialistas criticam medidas
O debate em torno dos projetos é lido pelos especialistas como “muito complexo”, mas tem alguns pontos importantes a serem considerados. Adriane Pires é integrante do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e afirma que os dois principais caminhos para a segurança pública é o reforço institucional e o estudo de impacto orçamentário.
Esses seriam os dois grandes guarda-chuvas para discutir integração entre as instituições, reforço nas ações de inteligência, troca de informações e colaboração técnica, reestruturação de carreiras dos agentes e estudo sobre orçamento próprio da Polícia Federal e das polícias estaduais.
Ela entende que, mesmo com críticas, a PEC da Segurança Pública poderia ser um balizador neste sentido.
“O projeto Antifacção não pode ser discutido de maneira separada da PEC da Segurança Pública. A PEC prevê o funcionamento de um sistema integrado com compartilhamento de informações. O projeto centralizar os trabalhos na PF e separar facções e organizações criminosas cria um grave problema estrutural de competência. As facções serão investigadas pela Justiça Federal. E as organizações ficam com os estados? Como se dá quando os crimes são conexos?”, questiona Pires.
O IBCCrim indica que há também um problema na criação da figura da “facção” como estrutura separada da organização criminosa. Segundo o Instituto, é preciso definir com mais elementos específicos o que são essas estruturas.
Outro elemento importante avaliado pelo Instituto é o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para centralizar essas ações. Mesmo com “obstáculos sérios a serem superados”, o IBCCrim entende que esse instrumento não pode ser discutido de maneira separada do PL Antifacção.
Pires entende que a ideia de classificar um grupo como terrorista é “puramente eleitoreira” e não tem nenhum efeito prático por não ser acompanhada de nenhum estudo prévio sobre o que seja uma ação terrorista. O trecho também exclui os “vieses ideológicos e religiosos” que tem uma ação terrorista.
“Se tudo for terrorismo a gente pune mal. Quem pune todo mundo não pune ninguém. Eles querem esse apito de cachorro para os EUA e querem legitimar uma intervenção estadunidense visando as eleições. É uma herança nefasta que a Lava Jato deixou na sociedade brasileira. O punitivismo não resolveu nada no Brasil. O efeito que se busca é inflamar o debate político e eleitoral”, afirmou ao Brasil de Fato.
O aumento de pena para quem comete os crimes também é criticado pelos especialistas em segurança pública como uma das medidas “mais populistas” desse projeto. Segundo o Instituto, esse mecanismo dá a impressão para a população de que todo mundo que for condenado por esse crime vai cumprir essas penas sem levar em consideração as complexidades das investigações, as prescrições e atenuantes.
A demanda imediata dos agentes de segurança é, não só por uma integração da atuação, mas também na definição de um orçamento próprio para as forças de segurança como a Polícia Federal.
“Esse debate é uma oportunidade histórica para o governo mostrar que tem um projeto de segurança pública”, conclui Pires.
Por Lorenzo Santiago, do Brasil de Fato
|👁🗨 Escolha de Derrite reforça desconfiança de Lula sobre Motta e pode afetar planos de Nabor
O jornal Folha de S.Paulo destacou neste domingo (10) que a escolha do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para relatar o projeto de lei antifacção, principal aposta do governo Lula (PT) na área da segurança pública, reacendeu a desconfiança do Planalto em relação ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), movimento que pode impactar diretamente as pretensões eleitorais de seu pai, Nabor Wanderley, lançado para disputar uma vaga ao Senado Federal em 2026.
Segundo o jornal, o gesto de Motta ao indicar Derrite, secretário de Segurança Pública do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi interpretado no governo como uma sinalização à base bolsonarista, contrariando a expectativa de alinhamento com o Palácio do Planalto.
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A reportagem lembra que o deputado paraibano vinha buscando aproximação com Lula, participando de eventos do governo, apoiando projetos de interesse do Executivo e intermediando negociações com partidos do centrão, após o rompimento das cúpulas do PP e do União Brasil com o presidente.
Esses movimentos, segundo analistas, tinham como meta fortalecer a posição de Motta em Brasília e abrir caminho para que o governo federal apoiasse o nome de Nabor Wanderley ao Senado. A escolha de Derrite, porém, lançou dúvidas sobre essa aproximação e expos a fragilidade da relação entre o parlamentar e o Planalto, num momento em que a pauta da segurança pública é tratada como prioridade política do governo Lula.
|📸 © Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Rádio Centro Cajazeiras