O autocontrole na produção agropecuária altera o modelo de fiscalização atual, que é feito exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. Agora, as responsabilidades pela qualidade de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os próprios produtores. O autocontrole é voltado para indústrias de queijo, leite e arroz, entre outros, além de frigoríficos. Os agricultores familiares e os que trabalham com produção primária, como colheita e criação de animais, podem aderir de forma voluntária. Para a fiscalização, serão criados o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). O relator da proposta foi o senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul. Além de reduzir os gastos públicos com a fiscalização, Heinze acredita que a mudança terá reflexo na mesa dos brasileiros, com alimentos mais baratos e sem descuidar da saúde da população.

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Moderniza a fiscalização, amplia a transparência, melhora o controle do Estado, potencializa o poder de fiscalização, não terceiriza a competência dos auditores do Ministério da Agricultura – eles permanecem com poder de polícia e de chancela -, não há risco de saúde pública, e os abates seguem com uma inspeção ante e post mortem. O Ministério da Agricultura continuará auditando as empresas e os profissionais privados. Apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas. 

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Durante a tramitação no Senado, a proposta foi criticada por entidades ambientais, que temem o enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura. O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, demonstrou preocupação com o controle de qualidade da exportação de produtos agropecuários. 

Tem algumas funções que é própria do Estado brasileiro, porque ele se preocupa com o conjunto dos interesses da sociedade. Nós estamos tentando disciplinar os avanços e as conquistas agronegócio, mas também em respeito à questão ambiental, saúde pública, que isso tem também reflexo internacional uma vez que nós vamos vender os nossos produtos eminentemente de exportação.

A proposta foi sancionada com dois vetos, que serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. O ex-presidente Jair Bolsonaro excluiu o artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. Para o Executivo, a medida é inviável já que exigiria “atualização constante de uma listagem que conteria os agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro, o que implicaria novas atualizações a cada novo ingrediente farmacêutico ativo desenvolvido”. O segundo veto foi feito à determinação de que caberia à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa em caso de infração. 

Críticas

Entidades ligadas ao meio ambiente criticaram a proposta e afirmam que ela diminui o rigor na fiscalização dos produtos da agricultura e da pecuária.

“Permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica”, afirmou Kenzo Jucá, assessor Legislativo do Instituto Socioambiental.

“Quando se trata de alimentos é algo completamente inaceitável e ameaçaria a segurança sanitária de toda sociedade.”, afirmou Jucá.

“O povo brasileiro tem o direito que o Estado garanta a proteção adequada aos animais e à saúde pública”, disse a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri.

“Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral”, disse a União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA).

📸 © Embrapa

Rádio Centro Cajazeiras via Marcella Cunha da Rádio Senado e G1