👮🏾♂️ Senado vai debater projeto de lei que unifica as regras e estrutura para as polícias civis do país
O Senado vai debater um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que unifica as regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados brasileiros. A Lei Geral da Polícia Civil prevê um mínimo de dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da instituição, incluindo conselho superior, delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior, que também participaria de concursos públicos. As unidades espalhadas pelo país dividiriam suas atividades em execução, inteligência, técnico-científicas, apoio administrativo e estratégico, saúde e tecnologia. Caso seja mantido o texto, um Delegado-Geral em cada estado será escolhido pelo governador entre os delegados da ativa no topo da carreira. Só delegados terão a prerrogativa de presidir inquéritos e investigações. A versão aprovada pelos deputados prevê que todas as categorias participem do Conselho Superior das Polícias. Esse posicionamento foi defendido em plenário pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.
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É este o elemento que levamos ao senhor relator para a qualificação. Para nós é impossível votar a matéria sem que o artigo nono traga este aspecto de pluralidade e paridade no Conselho Superior.
O relator, deputado Delegado Fabio Costa, do PP de Alagoas, incluiu a sugestão no texto, até mesmo com possibilidade de eleição dos integrantes do Conselho e participação paritária, para evitar um impasse.
Nós promovemos audiência pública para discutir a Lei Orgânica, que é tão aguardada por toda a Polícia Civil há 35 anos e não é esta pequena divergência, que está sendo superada agora, que vai ser motivo para que a gente tenha que adiar esta votação.
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Mesmo com o acordo, deputados do Psol e do Novo defenderam um texto com mais atribuições para os oficiais investigadores ao invés de uma concentração de competências entre os delegados no topo da carreira. Seria o chamado ciclo completo, no qual os policiais atuam desde o início do flagrante até a prisão. Foi o que argumentou, por exemplo, o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.
Este projeto faz o contrário: ele coloca diversas atribuições de forma taxativa, diminuindo o escopo da incorporação, o que é ruim. Nós gostaríamos que a corporação tivesse mais atribuições e não menos.
O projeto prevê pagamento de indenizações por periculosidade e autoriza o porte de armas para os policiais aposentados.
📸 © Natália Verena/Ascom Polícia Civil
Rádio Centro Cajazeiras