Por Fernando Patriota, do TJPB

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, vai assinar no próximo mês o Plano Estadual de Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade e Egressa do Sistema Prisional. O Plano está entre várias ações fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça. A Paraíba é pioneira na efetivação dessa ação, no Brasil, que objetiva fornecer documentação básica, como certidão de nascimento, carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e carteira de trabalho.

Segundo o CNJ, este será o primeiro plano com essa temática, entre todos os estados da Federação. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, fez um reconhecimento nacional em relação ao trabalho desenvolvido na Paraíba, envolvendo toda a rede de órgãos de documentação. O registro foi realizado durante a 10ª sessão ordinária do STF. 

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De acordo com a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJPB e juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Michelini Jatobá, “as situações de vulnerabilidade social em que se encontram as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional afastam de alguns, o acesso a direitos fundamentais, a exemplo da documentação civil, e o objetivo do plano estadual é assegurar o exercício desse direito, que, por sua vez, possibilitará o alcance de outros benefícios”. A magistrada disse, ainda, “que trata-se de uma política efetiva e com impactos positivos”.

Também vão participar da solenidade de assinatura do Plano, que deve acontecer em julho, o governador do Estado, João Azevedo; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; o secretário do Estado da Administração Penitenciária (Seap), João Alves de Albuquerque; e o secretário do Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Bezerra Nunes, além de representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Receita Federal, Exército Brasileiro, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral de Justiça.

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Segundo o secretário de Administração Penitenciária, essa parceria garante o direito fundamental à documentação civil de uma pessoa privada de liberdade e possibilita o acesso a espaços de direitos, gerando oportunidade de ressocialização. “Garantir o direito fundamental à documentação civil aos detentos também significa possibilitar o acesso a diversos serviços e programas públicos existentes, como à saúde, educação, previdência social, trabalho e renda.

“A expedição de documentos é imprescindível para o retorno ao ambiente escolar, à inclusão em um curso de profissionalização, a um pleito para uma vaga de trabalho, dentre outras necessidades da vida cotidiana”, disse João Alves de Albuquerque.

Para a assistente social e coordenadora do setor responsável pela temática de documentação na Seap, Cizia Romeu, o Plano Estadual de Documentação Civil Básica para Pessoas Privadas de Liberdade significa um avanço materializado no campo das políticas públicas de cidadania e de reintegração social para os reeducandos e reeducandas do sistema prisional da Paraíba. “Trata-se de todo o desenho, organização e articulação dos órgãos emissores de documentação civil básica, que atuam no Estado com o intuito de garantir o acesso a este fundamental direito social”, destacou.

Desde 2019, o Conselho Nacional de Justiça e o Pnud, através do Programa Fazendo Justiça, vêm realizando ações em âmbito nacional de identificação civil para pessoas egressas do sistema prisional, por biometria, tendo ainda como parceiros o Departamento Penitenciário Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo a representante do Programa Fazendo Justiça, no âmbito do Poder Judiciário estadual, Thabada Louise, o Plano “permitirá uma rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita a pessoas privadas de liberdade e egressas, com a cooperação de mais de 150 instituições e o importante apoio do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais”, destacou.

📸 © Jürgen Mayrhofer/Ascom SSPS

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