A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz nesta terça-feira (09/04/2024), às 14h, audiência pública interativa para debater um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado no qual o veículo está registrado.  

A iniciativa do debate é do senador Omar Aziz (PSD-AM). Autor do PL 3.214/2023, o senador Esperidião Amin (PP-SC) considera que a informação do local de registro do veículo é importante para as autoridades de trânsito e de segurança pública identificarem com facilidade o motorista que cometeu infrações ao volante, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao transporte. O projeto tramita na CAE e conta com o voto favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP).

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A atual Placa de Identificação Veicular (PIV) foi criada com a intenção de dificultar falsificações e padronizar as placas dos países que integram o Mercosul. O Uruguai adotou a placa em 2015; a Argentina, em 2016; o Brasil, em 2018; e o Paraguai, em 2019. No entanto, a placa Mercosul só passou a ser obrigatória para todos os veículos novos no Brasil a partir de 2020.

Para veículos usados, a placa Mercosul substitui a placa cinza em casos específicos, como transferência de propriedade e mudança de estado ou de município. Apesar de a cidade de origem do veículo não constar na placa Mercosul, um aplicativo oficial do governo federal chamado Sinesp Cidadão fornece essa informação, assim como a situação de regularidade do automóvel.

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Participantes

Para a audiência pública foram convidados o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito (IBDTransito) e coordenador de Esforço Legal do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Danilo Oliveira Costa; o vice-presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Veículos de Santa Catarina, Aron Woss Uliano; e representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A comissão ainda aguarda a confirmação de todos os convidados. As informações são da Agência Senado.

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