A emissão da carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá ser custeada por multas de trânsito. É o que prevê o projeto de lei do deputado José Guimarães, do PT do Ceará, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos.

O relator, senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, incluiu na proposta a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro. Ao citar os custos, ele avalia que o poder público deve pagar pela habilitação de inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais.

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As pessoas de baixa renda enfrentam grandes desafios apenas para conseguir equilibrar as despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com a renda que possuem. Diante desse cenário, fica evidente que obter a habilitação se torna um privilégio em nosso país.

Atualmente, as multas bancam exclusivamente ações referentes à sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.

|📸 © Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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