O Senado voltou a adiar a proposta que suspende até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos, desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o seu término, e que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel e a concessão de liminar em ação de despejo, por falta de pagamento de aluguel, por exemplo.

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Pela proposta, a suspensão dos despejos só será possível para contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600, em caso de locação de imóvel residencial; e a R$ 1.200 para locação de imóvel não residencial.

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O locatário também precisa demonstrar que a sua situação econômico-financeira foi prejudicada em razão das medidas de enfrentamento à pandemia, resultando na incapacidade de pagamento do aluguel.

Mais de 15 mil famílias, portanto, em torno de 60 mil pessoas, foram desalojadas entre março e junho de 2020. Isso é apenas uma amostra de três meses de pandemia, em 2020. A estimativa da Campanha Despejo Zero é de que mais de 85 mil famílias estão ameaçadas atualmente por algum tipo de remoção, seja por depressão econômica com condição de pagamento, seja por falta de abrigo mesmo não pago, porque ocuparam de alguma forma algum tipo de abrigo precário.

No caso das desocupações coletivas, a suspensão da reintegração de posse vale apenas para as ocupações ocorridas até 31 de março de 2021. O projeto retorna à pauta do Plenário nos próximos dias.

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