|⚖️ Justiça nega pedido de Motta para retirada de outdoors críticos a voto na PEC da Blindagem
A Justiça da Paraíba negou o pedido de remoção de outdoors críticos ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e outros nove parlamentares do estado que votaram a favor da PEC da Blindagem, espalhados pela cidade de Campina Grande.
Na decisão desta quinta-feira (27), o juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, deu ganho de causa ao sindicalista e negou o pedido de remoção das peças movido pelo deputado. Além disso, defendeu que ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a crítica.
“O conteúdo da manifestação realizada pelo Sintef-PB tem cunho simplesmente crítico da proposta de emenda constitucional apresentada na Câmara dos Deputados e não há indicação de que haveria intenção específica de difamar a figura pública do querelante”, escreveu o magistrado.
As peças traziam os nomes dos parlamentares com a frase: “Eles votaram sim para proteger políticos que cometeram crimes” e foram instaladas pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintef-PB).
Irritado, Motta enviou uma notificação extrajudicial exigindo a remoção dos outdoors. O sindicato, então, divulgou a seguinte mensagem nas redes sociais: “Contratamos a exposição de 10 outdoors por 15 dias em Campina Grande e isso incomodou o deputado Hugo Mota que acionou a advocacia da Câmara dos Deputados pra nos notificar! Vocês acham que tem alguma ofensa ou alguma mentira nessa publicação? Comentem?”
Motta então processou o sindicalista José de Araújo Pereira, coordenador da entidade. Na audiência de conciliação, na quarta-feira (26), a defesa do deputado sugeriu que fosse realizado um pedido de desculpas formal em outdoors na mesma proporção da campanha realizada pelo sindicato. A defesa não aceitou o acordo.
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|💬 Hugo Motta quer pedido de desculpas em outdoors após processar sindicalista da PB por críticas a voto na PEC da Blindagem
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu que fossem instalados outdoors em Campina Grande (PB) com pedido de desculpas por José de Araújo Pereira, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintef-PB). O congressista entende que o sindicalista cometeu “crime de difamação e injúria” em campanha que criticou Motta pelo voto a favor da PEC da Blindagem.
O deputado não participou de audiência de conciliação e foi representado pelo advogado da Advocacia da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Ele sugeriu uma retratação com a mesma “amplitude e tempo” da ofensa. A defesa do sindicalista negou a proposta, já que a campanha foi paga pelo sindicato e Pereira não tem recursos para pagar pelos outdoors.
Os outdoors traziam a imagem de 10 deputados e o texto “eles votaram sim para proteger políticos que cometeram crimes”. Em um deles aparecia a imagem de Hugo Motta. O sindicato também fez uma publicação nas redes sociais divulgando a campanha com o texto:
“Contratamos a exposição de 10 outdoors por 15 dias em Campina Grande e isso incomodou o deputado Hugo Mota que acionou a advocacia da câmara dos deputados pra nos notificar! Vocês acham que tem alguma ofensa ou alguma mentira nessa publicação? Comentem?”
Depois da audiência, Motta enviou uma queixa-crime à 4ª Vara da Justiça Federal da Paraíba em Campina Grande (PB). No documento, o presidente da Câmara pede a retirada imediata dos outdoors e das postagens que fazem menção aos outdoors, além da reparação por danos morais. O congressista não especifica um valor, mas pede a condenação do sindicalista “com base na lei”.
A argumentação apresentada por Motta na queixa-crime é que a PEC 03/2021 não defendia criminosos e afirma que os outdoors ultrapassaram “todos os limites da crítica política legítima”.
Outro questionamento apresentado pela defesa do sindicalista é de que Motta usou a defesa da Câmara para representá-lo na audiência. O advogado Olímpio Rocha afirmou que os advogados do Congresso podem ser usados em representações que envolvam a institucionalidade do Congresso, e não para interesses pessoais.
O juiz federal Vinícius Costa Vidor disse ter analisado o pedido de procuração feito por Motta e que, no juízo criminal, a única exigência legal para a atuação do advogado é a apresentação de um outorga de poderes especiais, o que foi feito pelo presidente da Câmara.
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A PEC da Blindagem
Entre as mudanças, a PEC estabelece que parlamentares só poderão ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização da Câmara ou do Senado. As Casas terão 90 dias para deliberar sobre o pedido, que deverá ser aprovado por maioria absoluta.
Inicialmente, a proposta previa votação secreta, mas, com a aprovação de um destaque, esse ponto foi retirado e a decisão passará a ser em votação aberta. A mudança foi considerada uma derrota para as siglas do Centrão, que apoiavam o escrutínio secreto.
Antes de 2001, a Constituição exigia autorização prévia da Casa Legislativa para abrir processo criminal contra deputados e senadores. A exigência, no entanto, foi derrubada por emenda constitucional, que permitiu ao Supremo abrir ações penais contra parlamentares acusados de irregularidades sem depender do Legislativo.
Motta havia notificado extrajudicialmente o Sintef-PB em nome dos coordenadores gerais Milena Silva, Davi Lobão e Francisco Freitas. Além dos outdoors, o deputado também questionou uma postagem no Instagram relacionada à reforma administrativa. O sindicato respondeu que a campanha contratada já havia sido encerrada após 15 dias. A partir dessas informações, Motta identificou o coordenador municipal de Campina Grande como responsável e decidiu acionar a Justiça.
Manifestação popular
O sindicato não foi o único a se manifestar contra a PEC da Blindagem. Milhares de pessoas foram às ruas em setembro para protestar contra a medida.
Os atos populares tiveram resultado e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou o texto, já que não houve votos contrários. O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), indicou a “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da proposta”, não sem antes criticar ponto a ponto da PEC em seu relatório.
“A PEC número 3, PEC da Blindagem, também representa um gigantesco passo atrás no tocante à transparência, ao exigir voto secreto para deliberação sobre autorização para que parlamentares sejam processados e para que a casa legislativa resolva sobre os casos de prisão em flagrante”, avaliou. “Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre seus representantes em violação aos princípios democrático, representativo e republicano, fundamentais cláusulas pétreas da nossa Constituição, do nosso país”, considerou o relator.
Por Lorenzo Santiago, do Brasil de Fato
|📸 © Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Rádio Centro Cajazeiras