Justiça da Paraíba barra atuação de meninas de 14 e 9 anos como influenciadoras digitais em projeto milionário 📸© Pavel Danilyuk/Pexels

A Justiça da Paraíba negou autorização para que duas meninas, de 14 e 9 anos, participassem profissionalmente de produções audiovisuais destinadas à divulgação e monetização em plataformas digitais. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.

O pedido havia sido apresentado pelos pais das crianças, que solicitaram um alvará judicial para permitir a participação das filhas em gravações destinadas a canais no YouTube, Instagram, TikTok e Kwai. O projeto familiar reúne mais de 10 milhões de inscritos no YouTube, milhões de seguidores em outras redes sociais e um acervo superior a 1.600 vídeos publicados.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a atividade das meninas ultrapassava os limites de uma participação artística ou recreativa, caracterizando uma rotina profissional de produção de conteúdo digital, inserida em uma estrutura empresarial voltada à exploração econômica das plataformas.

Projeto movimenta renda familiar de R$ 150 mil por mês

Conforme informações apresentadas pelos próprios pais à equipe multidisciplinar do Judiciário, o empreendimento gera uma renda familiar média mensal de R$ 150 mil. A estrutura conta com equipe de filmagem, editores profissionais e organização empresarial dedicada à produção e monetização dos conteúdos.

Na sentença, o juiz ressaltou que é necessário diferenciar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas genuínas da atuação profissional como influenciadores digitais mirins. Segundo o entendimento adotado, a autorização judicial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é excepcional e não deve ser utilizada para legitimar uma atividade econômica habitual.

A decisão foi fundamentada na Constituição Federal, no ECA, no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Juiz aponta riscos à privacidade e à saúde de uma das meninas

Outro ponto considerado pelo magistrado foi a exposição da intimidade e de informações relacionadas à saúde de uma das crianças, diagnosticada com epidermólise bolhosa, uma doença dermatológica rara.

A sentença apontou riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da menina diante da divulgação recorrente de sua rotina médica e das limitações decorrentes da enfermidade.

Em relação à adolescente de 14 anos, o juiz também identificou possível sobrecarga de atividades. Os documentos apresentados no processo indicavam uma rotina que envolvia gravações, sessões de fotos, compromissos escolares e outras obrigações, situação que poderia comprometer o descanso e o desenvolvimento da jovem.

Proposta dos pais foi considerada insuficiente

Os responsáveis propuseram excluir campanhas publicitárias diretas e limitar as gravações a duas horas semanais. No entanto, o magistrado considerou que essas medidas não seriam suficientes para descaracterizar a natureza econômica da atividade, uma vez que as plataformas continuam gerando receita por meio da monetização dos conteúdos.

A sentença também destacou um possível conflito de interesses entre os pais e as filhas, já que os genitores administram a empresa responsável pelo projeto e recebem os recursos financeiros gerados pela atividade.

Para o juiz, a autorização dos responsáveis legais não é suficiente para permitir práticas que possam comprometer direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

“O consentimento expresso dos pais não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil nem para dispor de direitos indisponíveis da personalidade de suas filhas”, destacou o magistrado na sentença.

O documento também ressalta que o aparente interesse das meninas em participar das gravações não representa, necessariamente, uma manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, considerando a influência dos adultos na formação desse comportamento desde os primeiros anos de vida.

Com a decisão, o pedido de autorização judicial foi julgado improcedente, impedindo a participação das duas meninas nas atividades profissionais de produção de conteúdo digital nos moldes apresentados à Justiça.

|📸© Cottonbro Studio/Pexels

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