A redução da carga horária será gradual, ao longo de 14 meses, até atingir o limite de 40 horas semanais e oito horas diárias. Assim, a redução para 40 horas deve começar em dezembro de 2027. A mudança será feita sem diminuição de salário, inclusive para quem já está empregado.

Isenção do Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025 e passou a valer em janeiro de 2026. Desde então, o imposto deixou de ser descontado do salário de quem está nessa faixa. Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também passou a ter direito a descontos progressivos no tributo.

Em 2027, a mudança chega pela primeira vez à declaração anual do Imposto de Renda, que vai considerar os rendimentos de 2026 já com a nova tabela. Para compensar a perda de arrecadação, a lei também criou uma tributação mínima para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.

Salário mínimo com aumento real

O salário mínimo também deve subir em 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê um piso de R$ 1.741, R$ 120 a mais que o valor atual, de R$ 1.621.

A projeção representa um reajuste nominal de 7,4%, com ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O cálculo segue a política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

O valor definitivo, porém, ainda depende da divulgação do INPC acumulado até novembro de 2026.

Cesta básica sem imposto

Também em janeiro de 2027 começa uma nova etapa da reforma tributária sobre o consumo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal, substitui o PIS e a Cofins. Já os alimentos incluídos na Cesta Básica Nacional terão alíquota zero de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência estadual e municipal.

A lista inclui produtos como arroz, feijão, leite, carnes, ovos, café e farinha de mandioca. A medida busca reduzir a carga tributária sobre alimentos essenciais e aliviar o custo da alimentação para as famílias.

A substituição dos tributos, no entanto, será gradual. O ICMS, imposto estadual, continuará existindo durante o período de transição da reforma tributária, cuja conclusão está prevista para 2033.

Cashback para famílias de baixa renda

A reforma tributária também prevê, a partir de janeiro de 2027, a devolução de parte dos impostos sobre o consumo, mecanismo conhecido como cashback. O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no país e com CPF regular.

Nessa primeira etapa, a devolução será referente à CBS, tributo federal. As famílias terão direito a receber de volta 100% da CBS paga nas contas de energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e na compra de botijões de gás de até 13 quilos. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% do imposto.

O mecanismo também prevê a devolução de parte do IBS, mas essa etapa começa apenas em 2029, quando a transição dos tributos estaduais e municipais estiver mais avançada. A inclusão das famílias elegíveis será automática, conforme as regras previstas na legislação.

|📸© Roberto Parizotti via Fotos Publicas

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