O Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente do Ministério Público da Paraíba se reuniu, nessa quarta-feira (17/05), com representantes do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Material Reciclável (MNCR) e da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) para debater a implementação dos direitos dos catadores. 

Na reunião, a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora Fabiana Lobo, informou as medidas que estão sendo tomadas, como a expedição de nota técnica pelo órgão e solicitação de informações sobre criação de um grupo de trabalho para revisão do decreto estadual que regulamenta a logística reversa.

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Participaram da reunião o representante da MNCR e Ancat, Anderson Nassif; a representante do MNCR na Paraíba Egrinalda dos Santos Silva; a agente de Defesa Ambiental da Ancat na Paraíba e Pernambuco, Rafaela de Sá; e o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PE e pesquisador da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Daniel Pernambucano de Mello.

Os representantes do MNCR solicitaram que o MPPB cobrasse dos gestores municipais a integração das cooperativas e associações de catadores na gestão integrada dos resíduos sólidos, mediante contratações, inclusive por dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007. Também pediram a intervenção do MPPB para garantir a adequação do Decreto Estadual nº 43.346/2022 ao novo Decreto Federal Nº 11.413/2023, que regulamenta a logística reversa, prevendo a participação da categoria dos catadores no ciclo de reciclagem dos produtos.

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Sobre a contratação das associações e cooperativas, a coordenadora do CAO Meio Ambiente, Fabiana Lobo, esclareceu que houve a expedição da Nota Técnica-Orientativa nº 02/22, pelo Centro de Apoio, assim como remessa de “kit de atuação” para todos os promotores e promotoras de justiça de defesa do Meio Ambiente da Paraíba com a finalidade de apoio funcional na garantia dos direitos dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A nota técnica traça considerações sobre a construção da política pública da atividade de catação, desde a Lei Federal nº 11.445/2007 (que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico); passando pelo a Lei Federal nº 12.305/2010 (que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS); até a Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, (que replica a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por associações ou cooperativas).

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Em relação à adequação do decreto estadual, a promotora informou ainda que, em reunião realizada em 16 de março, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado assumiu o compromisso de formar grupo de trabalho, com a participação de representações das cooperativas e associações dos catadoras e catadores, para revisão do decreto estadual que trata da implementação da logística reversa no Estado, com o objetivo de adequá-lo ao Decreto Federal nº 11.413/2023. A coordenadora do CAO acrescentou que já expediu ofício à Secretaria do Meio Ambiente solicitando esclarecimentos sobre a criação do grupo de trabalho.

📸 © Secom-PMC

Rádio Centro Cajazeiras