? Projeto de Lei sobre Cannabis pode liberar o plantio para uso medicinal
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados começa a analisar o projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, nesta terça-feira (18), a partir das 9 h.
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O Projeto de Lei (PL 399/15), que foi proposto pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pretende legalizar o cultivo da Cannabis no país, mas o plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.
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O deputado rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha e ressaltou que o texto também proíbe a produção e a comercialização de produtos como cigarros, fabricados a partir da Cannabis medicinal, assim como chás medicinais ou outras mercadorias na forma vegetal da planta para pessoas físicas.
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