|🔫 Fiscalização de CACs ganha reforço com novo sistema digital de controle e monitoramento
A PolÃcia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE, ferramenta destinada ao registro e à fiscalização de informações relacionadas à s atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A medida está prevista na Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro.
O sistema será de uso obrigatório para psicólogos e instrutores de armamento e tiro credenciados pela PF, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo.
A ferramenta permitirá o acompanhamento dos requisitos de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, da comprovação de habitualidade dos atiradores desportivos e das atividades realizadas por armeiros.
Como vai funcionar
Os psicólogos e instrutores credenciados deverão registrar os agendamentos dos exames e inserir as informações necessárias à emissão dos respectivos laudos. Os agendamentos deverão ser informados com antecedência mÃnima de três dias, enquanto os dados dos laudos deverão ser inseridos em até cinco dias após a realização dos testes.
As entidades de tiro desportivo serão responsáveis pelo registro das atividades de treinamento e competição de seus integrantes, no prazo de até 30 dias após a realização dos eventos.
Já os armeiros deverão manter atualizadas as informações sobre as armas de fogo recebidas para manutenção ou reparo, incluindo a identificação do proprietário, as caracterÃsticas da arma, os serviços realizados e as datas de entrada e saÃda.
As informações serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito à s unidades competentes da PolÃcia Federal e mecanismos de rastreabilidade dos registros.
Prazos e obrigatoriedade
A portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
A partir da entrada em vigor, as entidades de tiro desportivo terão 30 dias para solicitar cadastramento no sistema à Delegacia de Controle de Armas de Fogo (DELEARM) responsável por sua região.
O descumprimento das obrigações de envio de informações poderá impedir o prosseguimento de requerimentos de CACs, além de resultar em medidas administrativas contra os profissionais e entidades responsáveis, conforme previsto na regulamentação.
A implantação do DPA-BASE permitirá à PolÃcia Federal centralizar informações, acompanhar o cumprimento das exigências legais e aprimorar a fiscalização das atividades relacionadas aos CACs.
O Portal de Serviços da PF foi desenvolvido para proporcionar mais agilidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços ao cidadão, incorporando soluções tecnológicas que automatizam etapas da análise processual e reduzem o tempo de tramitação dos requerimentos.
|📸© Joédson Alves/Agência Brasil
Rádio Centro Cajazeiras