A norma determina os critérios a serem observados pelo juiz para expedição do alvará. Ele avaliará, por exemplo, se a atuação da criança ou adolescente nas redes configura, de fato, uma atuação artística e se é compatível com sua idade e suas demais atividades. É o que explica a jornalista Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana pelos direitos das crianças e adolescentes.

(Maria Mello) – O que acontece hoje é que essas crianças estão atuando na Internet de diversas maneiras, sem nenhum tipo de acompanhamento. Porque, em geral, o trabalho infantil de caráter artístico é feito a partir da liberação de um juiz. Ele só pode acontecer se houver um alvará, uma autorização para que esse trabalho aconteça, porque esse trabalho precisa vir observado, precisa acontecer garantindo que os direitos das crianças e dos adolescentes envolvidos estejam preservados.

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O projeto que deu origem ao ECA Digital foi originalmente apresentado pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O tema ganhou destaque em 2025 com as denúncias apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, o Felca, que revelou casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual.

(sen. Alessandro Vieira) – Nós estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria. Primeira lei das Américas. E nós conseguimos colocar na mesma mesa e do mesmo lado da trincheira pessoas tão diversas como a nossa senadora Damares e a deputada Maria do Rosário.

A proposta de regulamentação para exposição comercial de crianças e adolescentes em redes sociais será votada pelo CNJ no final de junho. Se aprovada, as plataformas deverão suspender conteúdos que exponham crianças sem alvará. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu  

|📸© Mizuno K/Pexels

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