O Projeto de Lei 6610/19, que proíbe o extermínio de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, foi aprovado nessa quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados. A matéria segue para sanção presidencial e passará a valer 120 dias após a assinatura de Jair Bolsonaro. 

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A única exceção será para os cães e gatos acometidos por doenças graves ou  infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

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Nestes casos, o projeto autoriza a eutanásia dos animais mediante laudo técnico que ateste a gravidade do animal.

Exceto em casos de doenças contagiosas, o texto libera que o animal poderá ser entregue para resgate por entidades de proteção.

Ainda conforme o projeto, estão sujeitos a penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais aqueles que desrespeitarem a legislação.

? © Breno Esaki/Agência Saúde-DF

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