Os senadores aprovaram proposta de emenda à Constituição que suspende as multas para caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso determinados pela lei enquanto pontos de parada com condições básicas de segurança, higiene e repouso não estiverem disponíveis na via. O senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, explicou que a iniciativa teve que ser apresentada em forma de PEC, e não em projeto de lei, por conta de ação analisada pelo Supremo Tribunal Federal ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes.

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(senador Esperidião Amin) “É um assunto complexo, que foi erigido, elevado para a condição de requerer uma PEC porque houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal e, a partir disso, vincula qualquer deliberação ao respeito, imposição, deliberação ou interpretação feita pelo Supremo.”

A proposta ainda prevê a criação de um programa para assegurar a oferta da infraestrutura de apoio aos motoristas e permite o fracionamento dos períodos de descanso até que a malha rodoviária alcance número suficiente de Pontos de Parada e Descanso. O autor, senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, ressalta que uma década após a sanção da Lei dos Caminhoneiros, existem apenas onze PPDs oficialmente homologados em todo o território nacional. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

|📸 © Arthuro Paganini/ASN

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