Um novo decreto presidencial proíbe a venda de três tipos de armas de fogo para cidadãos comuns e agora ficam restritas apenas para as forças de segurança. A medida é do Ministério da Justiça e faz parte de um pacote de ações assinadas nesta sexta-feira (21/7), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma restringe as pistolas nove milímetros e ponto 40 e ponto 45. 

Quem já possui essas armas, o que era permitido até agora, pode continuar com elas, mas o governo quer lançar, ainda este ano, um programa de recompra para recolher esses instrumentos, devido à alta capacidade letal. É o que explica o ministro da Justiça, Flávio Dino. 

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Dino detalha ainda que a ideia inicial é trabalhar no convencimento, para que os cidadãos com essas armas que passam a ser restritas vendam as armas para o governo reforçar as polícias. Mas o ministro não descarta uma política mais dura. 

O decreto também transfere o controle das armas de fogo, no Brasil, para a competência da Polícia Federal. O que Dino disse que vai ser feito ao longo dos próximos meses. A norma também reduz o limite de armas e munições para cidadãos comuns e também para os CACs, Caçadores, Atiradores e Colecionadores, a depender da categoria. Os clubes de tiro não podem mais funcionar 24 horas por dia e nem podem estar próximos de escolas ou universidades. Além disso, a validade do registro das armas também foi reduzida. 

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Caçadores

Como era

• Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito;
• Até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano);
• Até 5.000 munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano).

Como fica

• Até 6 armas*;
• Até 500 munições, por arma, por ano;
• Necessidade de autorização do Ibama.

* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.

Atiradores desportivos

Como era

• Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;
• Até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);
• Até 5.000 munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano);
• Até 20 kg de pólvora.

Como fica (retomada dos níveis)

• Atirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses.
• Até 4 armas de fogo de uso permitido;
• Até 4.000 cartuchos, por ano;
• Até 8.000 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.
• Atirador Nível 2 – Definição: Doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses.
• Até 8 armas de fogo de uso permitido;
• Até 10 mil cartuchos, por ano;
• Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.
• Atirador Nível 3 – Definição: Vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses.
• Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*;
• Até 20 mil cartuchos, por ano;
• Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.

Colecionadores

Como era

• Até 5 armas de cada modelo;
•  Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

Como fica

• Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
• Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Ao lançar o Programa Ação na Segurança Pública, Lula assinou o decreto que cria o Amas, o Plano Amazônia: Segurança e Soberania. São ações de segurança pública nos nove estados da Amazônia Legal. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva antecipou a liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, para todo o país. Serão mais de R$ 1 bilhão, no total deste ano, para o setor. Também autorizou o repasse de R$ 170 milhões, para o Programa Escola Segura. 

📸 © Reprodução/iStock

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