O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) divulgou, uma série de recomendações a estabelecimentos que vão aderir à campanha ‘Black Friday’, que ocorre nesta sexta-feira (26). As medidas visam coibir e prevenir práticas abusivas e propaganda enganosa contra os consumidores.

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De acordo com o diretor geral do MP-Procon, promotor Romualdo Tadeu de Araújo Dias, os estabelecimentos devem fornecer informações sobre os preços praticados nos produtos e serviços há, pelo menos, três meses antes da ação promocional. Além disso, as lojas precisam distinguir, de forma clara, quais itens se encontram em ofertam e quais não estão em promoção. Os comerciantes também estão proibidos de aumentar falsamente o preço anterior dos produtos para causar uma impressão ilusória de desconto.

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O promotor Romualdo Tadeu de Araújo Dias determinou que as câmaras de Dirigentes e Lojistas (CDL) de João Pessoa e Campina Grande divulguem as medidas recomendadas em seus canais de comunicação. Os programas de Proteção ao Consumidor (Procons) do Estado e de João Pessoa e Campina Grande também devem tomar conhecimento da recomendação.

Conforme o promotor de Justiça, além da lei estadual, a recomendação está fundamentada na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela tem como objetivo harmonizar as relações de consumo e garantir que o direito à informação do consumidor seja respeitado, permitindo que este escolha de forma livre, protegendo assim a sua segurança econômica.

? © Humberto De Marchi/Secom

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